7842/19.1T8VNF.G1

Relator: JORGE SANTOS

59/2015, de 21.4, instruindo tal requerimento com a declaração ou cópia autenticada de documento comprovativo dos créditos reclamados pelo trabalhador emitida pelo administrador de insolvência

• PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
• ENCERRAMENTO DO PROCESSO
• CRÉDITOS DOS TRABALHADORES
• FUNDO DE GARANTIA SALARIAL
• INUTILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PARA RECONHECIMENTO E VERIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS