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1. TRC2023-07-12

   761/19.3T8ACB-C.C1

   Relator: PAULO CORREIA

   I – Quer o direito de gozo (suscetível de transmissão a terceiros, nos

   • GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS EM INSOLVÊNCIA
   • CRÉDITOS DOS TRABALHADORES
   • PRIVILÉGIO CREDITÓRIO IMOBILIÁRIO
   • CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA
   • CONSTITUIÇÃO DO PRIVILÉGIO
2. TRG2020-11-19

   21582/18.5T8LSB.G1

   Relator: HEITOR GONÇALVES

   I. Os autores pretendem obter o ressarcimento dos danos causados pela actuação

   • RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA
   • CRÉDITOS DOS TRABALHADORES
   • CASO JULGADO
3. TRG2020-10-22

   4679/12.2TBGMR-A.G2

   Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES

   1. As decisões judiciais, nomeadamente de verificação de créditos, devem ser fundamentadas

   • INSOLVÊNCIA
   • GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
   • CRÉDITOS DOS TRABALHADORES
   • PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO ESPECIAL
   • IMÓVEIS DO EMPREGADOR
4. TRG2018-12-17

   304/13.2TBPTL-B.G1

   Relator: EUGÉNIA CUNHA

   Sumário (elaborado pela relatora): 1. A hipoteca confere, nos termos do nº1

   • CRÉDITOS DOS TRABALHADORES
   • PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO ESPECIAL
   • ACTIVIDADE EXERCIDA EM PARTE DO IMÓVEL
   • INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO
5. TRC2005-06-28

   1334/05

   Relator: MONTEIRO CASIMIRO

   I – O artº 152º do CPEREF, segundo o qual, com a declaração

   • RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
   • PRIVILÉGIO CREDITÓRIO
   • HIPOTECA LEGAL
   • CRÉDITOS DOS TRABALHADORES