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1. TRG2020-12-03

   7842/19.1T8VNF.G1

   Relator: JORGE SANTOS

   - É inútil o prosseguimento da ação para reconhecimento e verificação de créditos

   • PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
   • ENCERRAMENTO DO PROCESSO
   • CRÉDITOS DOS TRABALHADORES
   • FUNDO DE GARANTIA SALARIAL
   • INUTILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PARA RECONHECIMENTO E VERIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS
2. TRG2018-12-17

   304/13.2TBPTL-B.G1

   Relator: EUGÉNIA CUNHA

   Sumário (elaborado pela relatora): 1. A hipoteca confere, nos termos do nº1

   • CRÉDITOS DOS TRABALHADORES
   • PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO ESPECIAL
   • ACTIVIDADE EXERCIDA EM PARTE DO IMÓVEL
   • INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO