772/23.4T8MGR.C1

Relator: MARIA JOÃO AREIAS

.É da competência do tribunal de competência genérica (e não dos juízos

• COMPETÊNCIA MATERIAL
• MEMBRO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESA MUNICIPAL
• ESTATUTO DO GESTOR PÚBLICO (EGP)
• CRÉDITO POR FÉRIAS
• SUBSÍDIO DE NATAL E INDEMNIZAÇÃO
• TRIBUNAL DE COMPETÊNCIA GENÉRICA