1 resultado

  1. TRG

    135/20.3YRGMR

    Relator: PAULO REIS

    trabalhador, em 8 de outubro de 2018, ainda não havia cessado -, revelou uma posição de desobediência inequívoca e ilegítima ou não acatamento persistente da determinação imposta pela entidade empregadora ... créditos não reconhecidos apresentada pelo AI nos termos do artigo 129.º, n.º 1, do CIRE, devendo manter-se o não reconhecimento de tal crédito tendo por base