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1. TRG2018-09-13

   3345/14.9T8GMR-D.G1

   Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE

   Sumário do relator : 1. O regime do art. 738º,1 CPC, que

   • PENHORA
   • LIMITE DE IMPENHORABILIDADE
   • CRÉDITO LABORAL
   • PRIVILÉGIO CREDITÓRIO
   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
2. TRG2018-07-10

   1004/16.7T8VRL.G1

   Relator: ANTERO VEIGA

   Nos termos do artigo 285º do CT, no caso de transmissão de

   • TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO
   • TRANSMISSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
   • CRÉDITO LABORAL
   • TRANSMISSÃO DE CRÉDITO