743/12.6TBVVD.G1
Relator: ROSA TCHING
1º- O regime insolvencial não pode ficar indiferente a uma solução que
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Relator: ROSA TCHING
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Relator: ARTUR DIAS
I – A Lei nº 99/2003, de 27/08, que aprovou o Código do
Relator: PAULA DO PAÇO
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Relator: MANUEL BARGADO
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Relator: ANTERO VEIGA
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Relator: HELENA MELO
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Relator: ANTÓNIO SANTOS
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Relator: JOÃO NUNES
I – A ininteligibilidade do pedido que determina a ineptidão da petição inicial
Relator: GARCIA CALEJO
I – Nos termos do artº 152º do CPEREF, uma vez declarada a
Relator: GOMES DA SILVA
Transitada em julgado a sentença, de 2002.01.21, que decretou a falência e
Relator: CARDOSO ALBUQUERQUE
I – O artº 377º do novo Código do Trabalho, sob a epígrafe
Relator: GARCIA CALEJO
I – Deve-se aplicar aos privilégios imobiliários gerais o regime legal definido