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1. TRG2018-10-18

   867/16.0T8BGC.G1

   Relator: VERA SOTTOMAYOR

   I – Ao não incluir no requerimento de interposição do recurso, como exige

   • RECURSO
   • REQUERIMENTO
   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • FORMAÇÃO DO TRABALHADOR
   • CRÉDITO LABORAL
2. TRE2012-11-22

   311/10.7TTPTM.E1

   Relator: JOÃO NUNES

   I – A ininteligibilidade do pedido que determina a ineptidão da petição inicial

   • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • PRINCÍPIO DA PLENITUDE DA ASSISTÊNCIA DOS JUÍZES
   • DOCUMENTO IDÓNEO
   • CRÉDITO LABORAL
   • ÓNUS DA PROVA