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1. TRE2019-09-26

   370/19.7T8STB.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   Acordam na 1ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora I

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • DESPACHO LIMINAR
   • CASO JULGADO FORMAL
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • CRÉDITO LABORAL
   • CRÉDITO FISCAL
2. TRE2012-11-22

   311/10.7TTPTM.E1

   Relator: JOÃO NUNES

   I – A ininteligibilidade do pedido que determina a ineptidão da petição inicial

   • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • PRINCÍPIO DA PLENITUDE DA ASSISTÊNCIA DOS JUÍZES
   • DOCUMENTO IDÓNEO
   • CRÉDITO LABORAL
   • ÓNUS DA PROVA