TRG
3963/23.4T8GMR-I.G1
Relator: ROSÁLIA CUNHA
I - Não se verifica a tríplice identidade de sujeitos, pedido e causa
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Relator: ROSÁLIA CUNHA
I - Não se verifica a tríplice identidade de sujeitos, pedido e causa
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Relator: ANTERO VEIGA
I - No processo de recuperação previsto no CPEREF, ao contrário do processo
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Relator: CARLOS MOREIRA
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Relator: AZEVEDO MENDES
I – Na situação em que nos termos do nº 3 do artº
Relator: AZEVEDO MENDES
I – De acordo com o nº 1 do artº 337º do Código
Relator: MANUEL BARGADO
I - Do art. 25º do CIRE não resulta que o requerente, logo
Relator: CARLOS MOREIRA
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Relator: CARLOS MOREIRA
I - O penhor é uma verdadeira garantia de cumprimento das obrigações, especial
Relator: GARCIA CALEJO
I – Nos termos do artº 152º do CPEREF, uma vez declarada a
Relator: AZEVEDO MENDES
I – A prescrição dos créditos laborais devidos ao trabalhador não pode ser
Relator: ANTERO VEIGA
- Declarada a falência de uma sociedade, com trânsito em julgado, é a