19 resultados nos descritores e sumários · 78 no texto integral
Relator: ACÁCIO ANDRÉ PROENÇA
solidariamente o sócio-gerente de uma sociedade por aqueles créditos se da matéria de facto apenas resulta que esta cessou a sua atividade e que o trabalhador tem créditos sobre ... sociedade esteja numa situação de insuficiência patrimonial para pagamento desses créditos, não resultaram provados factos que evidenciem qualquer atuação culposa do referido sócio-gerente. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
Tratando-se de sentença proferida em acção não contestada, o elenco dos factos provados da sentença seria, no caso concreto e de acordo com as regras aplicáveis na nossa ordem ... adjectiva portuguesa assim não fosse, a omissão da descrição expressa dos factos provados ou da análise crítica das provas na sentença produzida face à revelia operante da Ré, sempre constituiria
Relator: JOÃO LUIS NUNES
trabalhador(es) se verifique nexo causal; (iii) Ao trabalhador compete a alegação e prova desses factos; (iv) Em conformidade com as proposições anteriores, não é possível responsabilizar solidariamente os sócios
Relator: AZEVEDO MENDES
alegados por quem a invoca. III – Quem a invocar tem o ónus da prova dos factos que corporizem tal excepção – artº 342º, nº 2, do C. Civ. IV – Porém, dentro
Relator: FONTE RAMOS
trabalhadores reclamantes. 2. É ao trabalhador reclamante que compete a alegação e prova dos factos constitutivos do privilégio creditório que invoca mas o tribunal (maxime, as instâncias) deverá atender
Relator: AZEVEDO MENDES
ainda que o tribunal seja incompetente. III – Incumbe ao réu alegar e provar os factos que conduzem à conclusão da prescrição, como factos extintivos do direito do autor (342º
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
trabalhadores reclamantes. É ao trabalhador reclamante que compete a alegação e prova dos factos constitutivos do privilégio creditório que invoca, mas o tribunal deverá atender a tudo
Relator: FONTE RAMOS
trabalhadores reclamantes. 2. É ao trabalhador reclamante que compete a alegação e prova dos factos constitutivos do privilégio creditório que invoca mas o tribunal deverá atender a tudo
Relator: VERA SOTTOMAYOR
inatendível. II - Cabe a quem impugna a matéria de facto, identificar o facto, que em concreto foi dado como provado (ou não provado) e que não deveria ter sido dado ... oposto, ou, pelo menos, em sentido diferente, e apresentar o facto tal como deveria ter sido dado como provado, já que actualmente existe um exigente e inequívoco ónus de alegação
Relator: EMÍDIO COSTA
trata de imóvel onde prestava a sua actividade, fazendo, depois, se necessário, a prova de tais factos. II – Prestando a reclamante serviços administrativos no único prédio urbano apreendido à sociedade
Relator: ALBERTINA PEDROSO
hipoteca. 4 - Tratando-se de um facto constitutivo do privilégio creditório imobiliário conferido aos trabalhadores pelo referido preceito legal, o ónus da prova de que prestam “a sua actividade ... funções nos imóveis apreendidos, considerar na sentença de graduação de créditos o facto (não alegado nem provado pelos trabalhadores) de que os trabalhadores exerciam a sua actividade nos imóveis
Relator: JOÃO NUNES
não se mostra violado tal princípio se a prova foi produzida perante o mesmo juiz, que respondeu à matéria de facto, ainda que a sentença tenha sido elaborada por outro ... estas, é admissível qualquer espécie de prova, uma vez que inexiste qualquer disposição expressa da lei que imponha para tal uma específica prova. VIII – Numa acção em que pretende
Relator: CARLOS MOREIRA
comprador de certas quantias pela prometida venda, não faz prova quanto à sua efetiva entrega, máxime se este facto é impugnado, antes sendo a força probatória de tal documento livremente
Relator: MANUEL BARGADO
crédito se ancore numa relação jurídica verbal, cuja prova apenas possa ser feita por testemunhas. II - O facto de não estar ainda reconhecido o crédito de um trabalhador em acção
Relator: PAULA DO PAÇO
declarações prestadas pelo Autor, em sede de audiência final, a confirmar a verificação de factos que lhe são favoráveis têm de ser analisadas com especial rigor por ser produzidas ... processo, daí que se exija que sejam corroboradas por qualquer outro meio de prova isento e credível. II. Ao trabalhador que se arrogue titular de crédito laboral por inexistência
Relator: CHAMBEL MOURISCO
exequente, alegar e provar que o referido bem imóvel estava afeto à atividade desenvolvida pelo empregador, que determinou a contratação daquele, pois estamos perante um facto constitutivo do referido privilégio
Relator: FERNANDO MONTEIRO
342º, nº 1, do Código Civil, enquanto facto constitutivo do privilégio referido, é ao trabalhador que cabe o ónus de alegação e prova de que tem aquela especial ligação
Relator: JOÃO NUNES
como provado, com base em acordo das partes, que o exequente/trabalhador exercia a actividade no imóvel objecto de execução, se tendo aquele alegado tal facto, o mesmo não foi objecto
Relator: SILVA RATO
créditos de um seu trabalhador, a título de responsabilidade extracontratual, é preciso alegar e provar, não só os pressupostos específicos vazados nos art.º 78º, n.º1 e 79º ... Juíza “a quo” perante a apreciação que fez quanto à deficiência da articulação de factos pelo Autor, para levar a bom porto a sua pretensão, estava vinculada a convidar