10 resultados nos descritores e sumários · 34 no texto integral
Relator: AZEVEDO MENDES
Trabalho, ao estabelecer um prazo de caducidade para a acção de impugnação de despedimento, abrange todos os efeitos da ilicitude e exclui quanto a eles a aplicação do prazo prescricional ... 323º, nº 1, C. Civ. III – Os créditos emergentes da declaração da ilicitude do despedimento estão sujeitos ao prazo de caducidade da acção de impugnação de despedimento
Relator: AZEVEDO MENDES
387º do CT/2009 é um prazo de caducidade para a acção de impugnação do despedimento quando se trate de decisão de despedimento individual, comunicado por escrito, nos casos de despedimento ... 98º-B e segs. do C.P.Trabalho, mas antes para intentar qualquer impugnação judicial daqueles despedimentos. III – Este preceito, ao estabelecer um prazo de caducidade para a acção de impugnação
Relator: ROSÁLIA CUNHA
julgado entre o processo de reclamação de créditos na insolvência e o processo de despedimento coletivo no qual foi efetuada uma transação entre os credores trabalhadores e a insolvente, desde ... celebrada entre a entidade empregadora insolvente e os trabalhadores num processo de impugnação de despedimento coletivo não constitua caso julgado no âmbito do processo de verificação de créditos na insolvência
Relator: AZEVEDO MENDES
artº 98º-J do C.P.Trabalho, por falta de apresentação de articulado motivador do despedimento, é proferida sentença a declarar ilícito o despedimento e a condenar o empregador na reintegração
Relator: HELENA MELO
remissão do artigo 347º do CT para as normas reguladoras do despedimento colectivo serve apenas e só o propósito de prever que a compensação pela cessação do contrato de trabalho ... calculada nos termos do artigo 366º do CT, isto é, como se de um despedimento colectivo se tivesse tratado, não se podendo, assim, olhar-se para a remissão
Relator: PAULA DO PAÇO
até ao local onde as depositou como se fossem suas, constitui justa causa de despedimento. IV. Cessando o contrato de trabalho, o trabalhador tem direito tem direito a receber
Relator: AZEVEDO MENDES
Celebrado, entre trabalhador e empregador, um contrato de transacção, depois de ter ocorrido um despedimento ilícito, pelo qual as partes colocam termo ao litígio emergente do despedimento, mediante recíprocas concessões
Relator: FERNANDES DA SILVA
artº 444º,nº 2, do Código do Trabalho. II – Visando-se a ilicitude do despedimento, a sua declaração só pode ser judicialmente proferida em acção de impugnação, a intentar pelo ... trabalhador no prazo de um ano a contar da data do despedimento (prazo de caducidade) – nºs 1 e 2 do artº 435º. III – O nº 2 do artº 444º
Relator: FERNANDO MONTEIRO
questões relacionadas com a obrigação do empregador de pagar créditos laborais e indemnização por despedimento, mesmo que contida numa “declaração de dívida”, sem menção da causa, são da competência
Relator: EDUARDO AZEVEDO
numa primeira acção a compensação era devida pela cessação do contrato por despedimento qualificado como ilícito ao passo que na segunda tal direito de crédito é sustentado na ocorrência