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Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
contratos de trabalho e à relação laboral regem-se exclusivamente pela lei aplicável ao contrato de trabalho”, não dispõe o Código da Insolvência sobre os efeitos dos contratos de trabalho ... declaração judicial de insolvência do empregador não faz cessar o contrato de trabalho, devendo a administrador da insolvência continuar a satisfazer integralmente as obrigações para com os trabalhadores enquanto
Relator: HEITOR GONÇALVES
Cessado o contrato de trabalho por iniciativa do administrador judicial, constitui dívida da insolvência a indemnização devida ao trabalhador reclamante correspondente à sua antiguidade até à data da declaração ... créditos salariais vencidos nesse hiato de tempo - independentemente da data em que o contrato de trabalho tenha sido celebrado
Relator: ROSÁLIA CUNHA
créditos que foram objeto da transação e o administrador da insolvência pode não os reconhecer. II - A transação é um contrato típico que se encontra definido no art. 1248º ... constituição, modificação ou extinção de direitos diversos do controvertido. É um contrato sinalagmático, estando sujeito à disciplina dos contratos e dos negócios jurídicos em geral, e tem natureza “novatória” porque
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
compensação/indemnização por antiguidade relativo a contrato de trabalho que cessou após a declaração de insolvência, por iniciativa do administrador judicial, constitui dívida da massa insolvente
Relator: EMÍDIO COSTA
trabalhador reclamante, para poder beneficiar do privilégio imobiliário especial concedido aos créditos emergentes de contrato de trabalho e da sua violação ou cessão, alegar, não só a existência ... fazendo, depois, se necessário, a prova de tais factos. II – Prestando a reclamante serviços administrativos no único prédio urbano apreendido à sociedade requerida, é somente sobre esse imóvel
Relator: HELENA MELO
propósito de prever que a compensação pela cessação do contrato de trabalho devida ao trabalhador cujo contrato caduca, é calculada nos termos do artigo 366º do CT, isto é, como ... administrador da insolvência no exercício das suas funções (alínea d) tout court), embora resulte de uma actividade volitiva dele nesse sentido. A compensação emerge da cessação dos contratos de trabalho
Relator: JOÃO NUNES
salariais, lato sensu, deve o trabalhador alegar e provar a celebração e vigência do contrato de trabalho e a prestação de trabalho em determinado período (ou a sua suspensão ... empregadora.. X – Em conformidade com as proposições anteriores, provada a existência de um contrato de trabalho e alegando o trabalhador o não gozo de determinadas férias, à entidade empregadora
Relator: MANUEL BARGADO
Sendo apenas elaborada pelo administrador da insolvência relação de créditos reconhecidos, por não haver créditos não reconhecidos, deve o credor que considere não estar o seu crédito reconhecido no montante ... Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 22 de Fevereiro, os créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, pertencentes ao trabalhador, só gozam de privilégio