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1. TRE2019-09-26

   370/19.7T8STB.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   Acordam na 1ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora I

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • DESPACHO LIMINAR
   • CASO JULGADO FORMAL
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • CRÉDITO LABORAL
   • CRÉDITO FISCAL
2. TRC2008-10-09

   265/07.7TTCVL.C1

   Relator: FERNANDES DA SILVA

   I – Ante o novo quadro legal, decorrente do actual Código do Trabalho

   • CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
   • JUSTA CAUSA
   • TRABALHADOR
   • INDEMNIZAÇÃO
   • PRAZO DE PROPOSITURA DA ACÇÃO
   • CRÉDITO LABORAL