3809/12.9TBBCL.G1

Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO

1.O CIRE confere ao Juiz o dever de recusar a homologação

• CIRE
• PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
• PLANO DE PAGAMENTOS
• HOMOLOGAÇÃO
• PRINCÍPIO DA IGUALDADE
• CRÉDITO FISCAL