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1. TRG2013-04-23citado por 3

   2848/12.4TBGMR.G1

   Relator: ANTÓNIO SANTOS

   I - Após as alterações legais introduzidas pela Lei 55-A/2010, de 31/12

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • PLANO DE INSOLVÊNCIA
   • HOMOLOGAÇÃO
   • CRÉDITO FISCAL
2. TRG2013-10-29citado por 1

   8180/12.6TBBRG.G1

   Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE

   I - No âmbito do Processo Especial de Revitalização, não é legalmente possível

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • CRÉDITO FISCAL
   • CRÉDITO DA SEGURANÇA SOCIAL
   • HOMOLOGAÇÃO
   • CONSTITUCIONALIDADE
3. TRG2013-10-01

   3809/12.9TBBCL.G1

   Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO

   1.O CIRE confere ao Juiz o dever de recusar a homologação

   • CIRE
   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • PLANO DE PAGAMENTOS
   • HOMOLOGAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • CRÉDITO FISCAL