TRGcitado por 1
8180/12.6TBBRG.G1
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
Nacional não é inconstitucional, não violando nomeadamente o princípio da igualdade (artº 13º, nº 1 da CRP) e o princípio da proporcionalidade (artº 2º e 18º
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Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
Nacional não é inconstitucional, não violando nomeadamente o princípio da igualdade (artº 13º, nº 1 da CRP) e o princípio da proporcionalidade (artº 2º e 18º
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