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1. TRG2013-10-15citado por 11

   8604/12.2TBBRG.G1

   Relator: MANUELA FIALHO

   1 – No âmbito do PER – Processo Especial de Revitalização, concluídas as negociações

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • HOMOLOGAÇÃO
   • CRÉDITO FISCAL
   • PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
2. TRG2016-12-15

   1051/16.9T8GMR.G1

   Relator: CRISTINA CERDEIRA

   I) - Resulta do disposto nos artºs 30º, nºs 2 e 3 e

   • PER
   • CRÉDITO FISCAL
   • HOMOLOGAÇÃO
3. TRE2016-06-16

   2488/15.6T8STR.E1

   Relator: SÍLVIO SOUSA

   1. Planos de recuperação existem indiciariamente inviáveis, sem a consideração de significativos

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • PLANO DE RECUPERAÇÃO
   • CRÉDITO FISCAL
   • NULIDADE
4. TRG2013-06-13

   5590/12.2TBBRG-C.G1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I – Com a redacção dada à Lei Geral Tributária (LGT) pela Lei

   • PLANO DE INSOLVÊNCIA
   • CRÉDITO FISCAL
   • LEI GERAL TRIBUTÁRIA
   • HOMOLOGAÇÃO
   • CONSTITUCIONALIDADE
   • DIREITO COMUNITÁRIO
5. TRG2012-03-06

   631/11.3TBBCL-C.G1

   Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

   1) O artigo 192.º n.º 2 do CIRE pretende impedir

   • INSOLVÊNCIA
   • PLANO DE INSOLVÊNCIA
   • CRÉDITO FISCAL
6. TRC2010-06-01

   4091/08.8TBAVR-C.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   I - Considerando a natureza e as finalidades do CIRE e porque no

   • INSOLVÊNCIA
   • PLANO DE INSOLVÊNCIA
   • CRÉDITO FISCAL