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1. TRG2013-10-29citado por 1

   8180/12.6TBBRG.G1

   Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE

   I - No âmbito do Processo Especial de Revitalização, não é legalmente possível

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • CRÉDITO FISCAL
   • CRÉDITO DA SEGURANÇA SOCIAL
   • HOMOLOGAÇÃO
   • CONSTITUCIONALIDADE
2. TRG2012-02-27citado por 1

   1659/10.6TBVCT

   Relator: CONCEIÇÃO BUCHO

   1. Os artigos 123º e 125º da Lei n.º 55-A/2010

   • INSOLVÊNCIA
   • HOMOLOGAÇÃO
   • CRÉDITO FISCAL
3. TRE2019-09-26

   370/19.7T8STB.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   Acordam na 1ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora I

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • DESPACHO LIMINAR
   • CASO JULGADO FORMAL
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • CRÉDITO LABORAL
   • CRÉDITO FISCAL
4. TRC2014-03-25

   132/13.5T2AVR.C1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   1 - Não tendo sido impugnados os créditos da Fazenda Nacional constantes da

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • PLANO DE RECUPERAÇÃO
   • CRÉDITO FISCAL
   • HOMOLOGAÇÃO
   • INEFICÁCIA
5. TRG2012-03-06

   631/11.3TBBCL-C.G1

   Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

   1) O artigo 192.º n.º 2 do CIRE pretende impedir

   • INSOLVÊNCIA
   • PLANO DE INSOLVÊNCIA
   • CRÉDITO FISCAL
6. TRC2010-06-01

   4091/08.8TBAVR-C.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   I - Considerando a natureza e as finalidades do CIRE e porque no

   • INSOLVÊNCIA
   • PLANO DE INSOLVÊNCIA
   • CRÉDITO FISCAL