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1. TRG2012-02-27citado por 1

   1659/10.6TBVCT

   Relator: CONCEIÇÃO BUCHO

   1. Os artigos 123º e 125º da Lei n.º 55-A/2010

   • INSOLVÊNCIA
   • HOMOLOGAÇÃO
   • CRÉDITO FISCAL
2. TRC2011-09-06citado por 1

   400/10.8TBMGR.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   I – No âmbito de processo de insolvência, a existência de normas tributárias

   • INSOLVÊNCIA
   • CRÉDITO FISCAL
   • APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL
3. TRE2019-09-26

   370/19.7T8STB.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   Acordam na 1ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora I

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • DESPACHO LIMINAR
   • CASO JULGADO FORMAL
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • CRÉDITO LABORAL
   • CRÉDITO FISCAL
4. TRG2013-10-01

   3809/12.9TBBCL.G1

   Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO

   1.O CIRE confere ao Juiz o dever de recusar a homologação

   • CIRE
   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • PLANO DE PAGAMENTOS
   • HOMOLOGAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • CRÉDITO FISCAL
5. TRG2010-10-21

   2159/09.2TBBCL-F.G1

   Relator: ANTÓNIO SOBRINHO

   I - Face à especificidade do processo de insolvência e ao princípio geral

   • INSOLVÊNCIA
   • CRÉDITO FISCAL
   • CIRE