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1. TRG2015-04-16

   3499/12.9TBGMR-D.G1

   Relator: MANUEL BARGADO

   nele se preveja, contemplar igualmente a liquidação de parte da massa segundo o modelo geral

   • CIRE
   • PLANO DE INSOLVÊNCIA
   • HOMOLOGAÇÃO
   • NULIDADE
   • INEFICÁCIA
   • CRÉDITO FISCAL
2. TRG2013-10-01

   3809/12.9TBBCL.G1

   Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO

   1.O CIRE confere ao Juiz o dever de recusar a homologação

   • CIRE
   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • PLANO DE PAGAMENTOS
   • HOMOLOGAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • CRÉDITO FISCAL
3. TRE2013-06-06

   1309/12.6

   Relator: CANELAS BRÁS

   I. O Estado soberano que elaborou as leis que protegem os seus

   • CRÉDITO FISCAL
   • PLANO DE RECUPERAÇÃO
4. TRC2013-05-28

   249/12.3TBGRD-J.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   I – O artigo 123º da Lei nº 55-A/2010, de 31/12 (Lei

   • INSOLVÊNCIA
   • PLANO DE INSOLVÊNCIA
   • CRÉDITO FISCAL
   • CRÉDITO
   • SEGURANÇA SOCIAL
5. TRE2007-05-17

   228/07-3

   Relator: ACÁCIO NEVES

   Um crédito garantido por hipoteca prefere sobre o reclamado pelo Ministério Público

   • GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
   • HIPOTECA VOLUNTÁRIA
   • CRÉDITO FISCAL