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Relator: MANUEL BARGADO
procedimento juridicamente previsto. M - É que se o PER está previsto na lei, está também prevista a figura do abuso do direito, que chamamos expressamente à colacção e que deverá ... exercício da sua actividade – cumprindo para com as suas obrigações e honrando os seus compromissos. N - É que se não o consegue fazer – como nos parece estar demonstrado que não
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - A ilisão da presunção de que a notificação foi efectuada no
Relator: MANUEL BARGADO
I - O plano de insolvência aprovado, ainda que contenha propostas contrárias ao
Relator: ALBERTINA PEDROSO
1 - Não tendo sido impugnados os créditos da Fazenda Nacional constantes da
Relator: ELISABETE VALENTE
Da alteração introduzida pela Lei n.º 55-A/2010, de 31/12, ao
Relator: MANUEL BARGADO
I – Com a redacção dada à Lei Geral Tributária (LGT) pela Lei
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) O artigo 192.º n.º 2 do CIRE pretende impedir