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1. TRC2011-09-06citado por 1

   400/10.8TBMGR.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   I – No âmbito de processo de insolvência, a existência de normas tributárias

   • INSOLVÊNCIA
   • CRÉDITO FISCAL
   • APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL
2. TRC2013-05-28

   249/12.3TBGRD-J.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   I – O artigo 123º da Lei nº 55-A/2010, de 31/12 (Lei

   • INSOLVÊNCIA
   • PLANO DE INSOLVÊNCIA
   • CRÉDITO FISCAL
   • CRÉDITO
   • SEGURANÇA SOCIAL