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8604/12.2TBBRG.G1
Relator: MANUELA FIALHO
1 – No âmbito do PER – Processo Especial de Revitalização, concluídas as negociações
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Relator: MANUELA FIALHO
1 – No âmbito do PER – Processo Especial de Revitalização, concluídas as negociações
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I - No âmbito do Processo Especial de Revitalização, não é legalmente possível
Relator: CANELAS BRÁS
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Relator: MANUEL BARGADO
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Relator: MANUEL BARGADO
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Relator: ALBERTINA PEDROSO
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Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) O artigo 192.º n.º 2 do CIRE pretende impedir
Relator: GONÇALVES FERREIRA
1. É nula, por omissão de pronúncia, a sentença que não conhece