3 resultados

1. TRG2012-02-27citado por 1

   1659/10.6TBVCT

   Relator: CONCEIÇÃO BUCHO

   1. Os artigos 123º e 125º da Lei n.º 55-A/2010

   • INSOLVÊNCIA
   • HOMOLOGAÇÃO
   • CRÉDITO FISCAL
2. TRC2011-09-06citado por 1

   400/10.8TBMGR.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   I – No âmbito de processo de insolvência, a existência de normas tributárias

   • INSOLVÊNCIA
   • CRÉDITO FISCAL
   • APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL
3. TRC2012-01-17

   1577/10.8TBPBL-F.C1

   Relator: ALBERTO RUÇO

   1 – Quando estão em causa processos de insolvência, a procura de um

   • INSOLVÊNCIA
   • PLANO DE INSOLVÊNCIA
   • CRÉDITO FISCAL
   • PERDÃO