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1. TRG2013-04-23citado por 3

   2848/12.4TBGMR.G1

   Relator: ANTÓNIO SANTOS

   I - Após as alterações legais introduzidas pela Lei 55-A/2010, de 31/12

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • PLANO DE INSOLVÊNCIA
   • HOMOLOGAÇÃO
   • CRÉDITO FISCAL
2. TRG2015-04-16

   3499/12.9TBGMR-D.G1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - O plano de insolvência aprovado, ainda que contenha propostas contrárias ao

   • CIRE
   • PLANO DE INSOLVÊNCIA
   • HOMOLOGAÇÃO
   • NULIDADE
   • INEFICÁCIA
   • CRÉDITO FISCAL
3. TRE2013-06-06

   1309/12.6

   Relator: CANELAS BRÁS

   I. O Estado soberano que elaborou as leis que protegem os seus

   • CRÉDITO FISCAL
   • PLANO DE RECUPERAÇÃO