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1. TRG2013-10-15citado por 11

   8604/12.2TBBRG.G1

   Relator: MANUELA FIALHO

   1 – No âmbito do PER – Processo Especial de Revitalização, concluídas as negociações

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • HOMOLOGAÇÃO
   • CRÉDITO FISCAL
   • PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
2. TRG2013-10-29citado por 1

   8180/12.6TBBRG.G1

   Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE

   I - No âmbito do Processo Especial de Revitalização, não é legalmente possível

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • CRÉDITO FISCAL
   • CRÉDITO DA SEGURANÇA SOCIAL
   • HOMOLOGAÇÃO
   • CONSTITUCIONALIDADE
3. TRG2015-04-16

   3499/12.9TBGMR-D.G1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - O plano de insolvência aprovado, ainda que contenha propostas contrárias ao

   • CIRE
   • PLANO DE INSOLVÊNCIA
   • HOMOLOGAÇÃO
   • NULIDADE
   • INEFICÁCIA
   • CRÉDITO FISCAL