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1. TRG2013-10-01

   3809/12.9TBBCL.G1

   Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO

   1.O CIRE confere ao Juiz o dever de recusar a homologação

   • CIRE
   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • PLANO DE PAGAMENTOS
   • HOMOLOGAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • CRÉDITO FISCAL
2. TRG2013-06-13

   5590/12.2TBBRG-C.G1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I – Com a redacção dada à Lei Geral Tributária (LGT) pela Lei

   • PLANO DE INSOLVÊNCIA
   • CRÉDITO FISCAL
   • LEI GERAL TRIBUTÁRIA
   • HOMOLOGAÇÃO
   • CONSTITUCIONALIDADE
   • DIREITO COMUNITÁRIO