2 resultados

1. TRE2022-04-28

   166/21.6T8LGA.E1

   Relator: CANELAS BRÁS

   É ineficaz perante o Estado – quanto a ele não produzindo efeitos – a

   • PLANO DE REVITALIZAÇÃO
   • HOMOLOGAÇÃO
   • INEFICÁCIA
   • CRÉDITO FISCAL
2. TRE2013-06-06

   1309/12.6

   Relator: CANELAS BRÁS

   I. O Estado soberano que elaborou as leis que protegem os seus

   • CRÉDITO FISCAL
   • PLANO DE RECUPERAÇÃO