3 resultados

1. TRE2022-04-28

   166/21.6T8LGA.E1

   Relator: CANELAS BRÁS

   É ineficaz perante o Estado – quanto a ele não produzindo efeitos – a

   • PLANO DE REVITALIZAÇÃO
   • HOMOLOGAÇÃO
   • INEFICÁCIA
   • CRÉDITO FISCAL
2. TRE2013-06-06

   1309/12.6

   Relator: CANELAS BRÁS

   I. O Estado soberano que elaborou as leis que protegem os seus

   • CRÉDITO FISCAL
   • PLANO DE RECUPERAÇÃO
3. TRC2010-07-22

   202/08.1TBACN-B.C1

   Relator: GONÇALVES FERREIRA

   1. É nula, por omissão de pronúncia, a sentença que não conhece

   • RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • CRÉDITO FISCAL
   • PLANO MATEUS