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1. TRG2013-10-15citado por 11

   8604/12.2TBBRG.G1

   Relator: MANUELA FIALHO

   1 – No âmbito do PER – Processo Especial de Revitalização, concluídas as negociações

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • HOMOLOGAÇÃO
   • CRÉDITO FISCAL
   • PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
2. TRG2016-12-15

   1051/16.9T8GMR.G1

   Relator: CRISTINA CERDEIRA

   I) - Resulta do disposto nos artºs 30º, nºs 2 e 3 e

   • PER
   • CRÉDITO FISCAL
   • HOMOLOGAÇÃO