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1. TRE2018-05-24

   939/16.1T8OLH-D.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I - A ilisão da presunção de que a notificação foi efectuada no

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • PLANO DE RECUPERAÇÃO
   • HOMOLOGAÇÃO
   • CRÉDITO FISCAL
2. TRE2016-06-16

   2488/15.6T8STR.E1

   Relator: SÍLVIO SOUSA

   1. Planos de recuperação existem indiciariamente inviáveis, sem a consideração de significativos

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • PLANO DE RECUPERAÇÃO
   • CRÉDITO FISCAL
   • NULIDADE
3. TRG2015-04-16

   3499/12.9TBGMR-D.G1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - O plano de insolvência aprovado, ainda que contenha propostas contrárias ao

   • CIRE
   • PLANO DE INSOLVÊNCIA
   • HOMOLOGAÇÃO
   • NULIDADE
   • INEFICÁCIA
   • CRÉDITO FISCAL
4. TRC2014-03-25

   132/13.5T2AVR.C1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   1 - Não tendo sido impugnados os créditos da Fazenda Nacional constantes da

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • PLANO DE RECUPERAÇÃO
   • CRÉDITO FISCAL
   • HOMOLOGAÇÃO
   • INEFICÁCIA