TRC
202/08.1TBACN-B.C1
Relator: GONÇALVES FERREIRA
nula, por omissão de pronúncia, a sentença que não conhece de excepção arguida pelo executado em processo de reclamação de créditos. 2. A falta de resposta do reclamante à alegação
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Relator: GONÇALVES FERREIRA
nula, por omissão de pronúncia, a sentença que não conhece de excepção arguida pelo executado em processo de reclamação de créditos. 2. A falta de resposta do reclamante à alegação
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
I - No âmbito do Processo Especial de Revitalização, não é legalmente possível
Relator: MANUEL BARGADO
I - O plano de insolvência aprovado, ainda que contenha propostas contrárias ao