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1. TRE2018-05-24

   939/16.1T8OLH-D.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I - A ilisão da presunção de que a notificação foi efectuada no

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • PLANO DE RECUPERAÇÃO
   • HOMOLOGAÇÃO
   • CRÉDITO FISCAL
2. TRC2014-03-25

   132/13.5T2AVR.C1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   1 - Não tendo sido impugnados os créditos da Fazenda Nacional constantes da

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • PLANO DE RECUPERAÇÃO
   • CRÉDITO FISCAL
   • HOMOLOGAÇÃO
   • INEFICÁCIA
3. TRE2014-01-30

   630/13.TBABT.E1

   Relator: ELISABETE VALENTE

   Da alteração introduzida pela Lei n.º 55-A/2010, de 31/12, ao

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • CRÉDITO FISCAL
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE