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1. TRE2026-05-21

   1154/18.5T8MMN-J.E1

   Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

   Sumário: Verifica-se a ilegalidade da penhora incidente sobre um crédito fiscal

   • PENHORA
   • CRÉDITO FISCAL
   • PENSÃO DE INVALIDEZ
   • HIPOTECA
2. TRE2018-05-24

   939/16.1T8OLH-D.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I - A ilisão da presunção de que a notificação foi efectuada no

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • PLANO DE RECUPERAÇÃO
   • HOMOLOGAÇÃO
   • CRÉDITO FISCAL