60 resultados nos descritores e sumários
Relator: VÍTOR AMARAL
forma legalmente imposta. 2. - A solicitação, por via telefónica, de um financiamento (crédito ao consumo) de € 20.000,00, com determinada modalidade de reembolso, apresentada em formulário pré-preenchido, assinado apenas ... direito por parte do consumidor que invoca vícios formais do contrato de crédito ao consumo, após período de execução contratual, não prescinde, ante a desigualdade manifesta de meios entre
Relator: TAVARES DE PAIVA
contrato de crédito ao consumo, a credora, entidade financiadora, responde pelo incumprimento da vendedora, perante a consumidora mutuária, desde que provada a afectação do crédito ao contrato respectivo
Relator: FRANCISCO CAETANO
remuneratórios das prestações antecipadamente vencidas no mútuo oneroso, no âmbito dos contratos de crédito ao consumo, as alterações operadas não são de molde a desactualizar e desaplicar a sua doutrina
Relator: VÍTOR AMARAL
1- Se for necessária a ampliação da matéria de facto, a sentença
Relator: JORGE ARCANJO
contrato de crédito ao consumo, em relação ao qual o mutuário apenas tem a opção de aceitar ou rejeitar em bloco o conteúdo contratual que lhe é proposto, dentro ... adesão. II - No caso de incumprimento no pagamento de uma das prestações do crédito ao consumo, o vencimento imediato das restantes depende de interpelação. III – O vencimento da totalidade
Relator: NUNES RIBEIRO
54/75, de 12 de Fevereiro, com fundamento no incumprimento contrato de crédito ao consumo, que teve por objecto o financiamento da aquisição pelo requerido, a terceiro, de uma viatura automóvel
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
1 - O chamado proveito comum encerra uma mera questão de direito e
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I - Embora os AUJ, não tenham força obrigatória, é comummente aceite, que
Relator: SÍLVIO SOUSA
1 - Nada obsta que não se acate um acórdão uniformizador de jurisprudência
Relator: REGINA ROSA
359/91, de 21/09 (Contrato de crédito ao consumo) tem em vista apenas as situações em que o vendedor era e continua a ser proprietário, agora sob reserva, financiando a aquisição ... formas ou meios que pode revestir a concessão de crédito, nos contratos de crédito ao consumo
Relator: GONÇALVES FERREIRA
contrato de crédito ao consumo, é obrigatória a entrega de um exemplar ao consumidor no momento da respectiva assinatura; II - A omissão de entrega do exemplar ou a sua entrega
Relator: MÁRIO SERRANO
obrigação de pagamento de capital e juros nos contratos de crédito ao consumo (regido, pelo Decreto-Lei nº 359/91, de 21/9, e depois pelo Decreto-Lei nº 133/2009
Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS
Estando em causa contrato de crédito ao consumo submetido ao regime previsto no Decreto-lei n.º 133/2009, de 2 de Junho, nos casos de incumprimento do contrato pelo consumidor ... menos, duas prestações cujo valor contabilizado seja equivalente a 10% do montante total do crédito. (Sumário da Relatora
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I - Embora os AUJ, não tenham força obrigatória, é comummente aceite, que
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I - Embora os AUJ, não tenham força obrigatória, é comummente aceite, que
Relator: ARTUR DIAS
I – De acordo com o artº 4º do D. L. nº 446/85
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – A fiança consiste no vínculo jurídico pelo qual um terceiro (fiador
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
particular prudência já que, na relação de financiamento à aquisição de bens de consumo, é patente a desigualdade de meios entre o fornecedor dos serviços e do consumidor, sendo ... financiadora da aquisição, prevalecendo-se da superioridade negocial em relação a quem recorreu ao crédito, não infringiu, ela mesmo, em termos censuráveis, os deveres de cooperação, de lealdade
Relator: ARTUR DIAS
entidades que concedem financiamentos ao consumo não estão sujeitas às limitações impostas pelo artº 1146º do Cód. Civil, conjugado com o artº 102º, § 2º do Código Comercial. II – De acordo ... redacção dada pelo Decreto-Lei nº 83/86, de 06/05, as instituições de crédito e parabancárias poderão cobrar, em caso de mora do devedor, uma taxa de juros moratórios igual
Relator: JAIME PESTANA
Uma vez celebrado o contrato de compra e venda, desencadeiam-se efeitos