TRC
486/08.5TBPCV-A.C1
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
último, deve ser demandado o GPCV (sem prejuízo da demanda directa da companhia de seguros para a qual haja sido transferida a responsabilidade civil pelos danos decorrentes da circulação
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Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
último, deve ser demandado o GPCV (sem prejuízo da demanda directa da companhia de seguros para a qual haja sido transferida a responsabilidade civil pelos danos decorrentes da circulação
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
prestações periódicas pagas a título de aposentação ou de outra qualquer regalia social, seguro, indemnização por acidente ou renda vitalícia, ou de quaisquer outras pensões de natureza semelhante
Relator: BARATEIRO MARTINS
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Relator: JACINTO MECA
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Relator: JACINTO MECA
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Sumário: I - Pressuposto da aplicabilidade do regime do PERSI é a subsistência
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Relator: RAQUEL REGO
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I – O art. 8º do DL 122/88, de 20/4, e a impenhorabilidade
Relator: LUIS CRAVO
I – Nem só para situações aparentes de ilicitude é curial e adequado
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