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906/10.9TBACB.C1
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – Conhecido o tradicional entendimento de que a causa de pedir é
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Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – Conhecido o tradicional entendimento de que a causa de pedir é
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I – No apuramento da simulação do negócio e dos requisitos exigidos para
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I – Não é de entender existir manifesta falta de título executivo – v.g
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I – O artigo 123º da Lei nº 55-A/2010, de 31/12 (Lei
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Concorrendo o crédito dos trabalhadores com o crédito do FGS, resultante de
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I – De acordo com o artº 824º, nº 1, al. a) do