TRC
1511/14.6TBCLD-B.C1
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
122/88, de 20/4, e a impenhorabilidade dos créditos de IVA nele consagrada não foram revogados pelo DL 329-A/95, de 12/12. II – O art. 8º do DL 122/88, de 20/4
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Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
122/88, de 20/4, e a impenhorabilidade dos créditos de IVA nele consagrada não foram revogados pelo DL 329-A/95, de 12/12. II – O art. 8º do DL 122/88, de 20/4
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
bens em relação aos quais não haja sido legal ou contratualmente estabelecida a sua impenhorabilidade (cfr. art.º 602.º do Cod. Civil
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
são invocáveis em processo civil as disposições constantes de legislação especial que estabeleçam a impenhorabilidade absoluta de quaisquer rendimentos, independentemente do seu montante, em colisão com o disposto no artº
Relator: AZEVEDO MENDES
I – Não basta o objecto prosseguido por uma pessoa colectiva para que