95 resultados nos descritores e sumários
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
impugnação pauliana requer a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: existência de um crédito; verificação de uma diminuição da garantia patrimonial do crédito; impossibilidade ou agravamento para a satisfação integral ... crédito; e nexo de causalidade entre o acto impugnado e a referida impossibilidade ou agravamento. 2. No que se refere ao requisito da anterioridade do crédito cumpre atender à data
Relator: BARATEIRO MARTINS
benfeitorias aportam para a coisa. 3 - Significa tudo isto, para ser processualmente reconhecido um crédito por benfeitorias, que têm que estar reunidos (alegados e provados) elementos factuais que permitam classificá
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
haja sido junto com o requerimento executivo, nem tendo sido alegado neste que o crédito solicitado haja sido, efectivamente, posto à disposição do executado, não obstante a consideração constante ... pode entender que esse documento formalize ou evidencie um contrato de abertura de crédito. V - Isto não pode ser substituído pela constatação do carácter plausível de ter ocorrido a entrega
Relator: RAMALHO PINTO
pena de rejeição dessa impugnação. III – Actualmente, na vigência do nCPC, a compensação de créditos implica sempre a dedução de reconvenção (não pode ser arguida apenas como mera excepção) pela ... pretende aproveitar-se da mesma, quer o seu montante seja superior ou inferior aos créditos do autor – artº 266º, nº 2, al. c) do nCPC
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
comuns por meios de bens próprios ou dívidas próprias com bens comuns. 2. O crédito resultante da autora ter procedido ao pagamento das prestações de empréstimos bancários contraídos por ambos ... pagamento com bens próprios de uma obrigação exclusiva do outro cônjuge. 3. O referido crédito, tal como todos aqueles que resultem de uma transferência de valores entre patrimónios próprios, constituem
Relator: FREITAS NETO
pelo art.º 123 da Lei nº 55-A/2010 de 31/12, os créditos fiscais e os créditos da Segurança Social devem considerar-se como indisponíveis, o que significa ... planos de recuperação do devedor que nesses processos ofendam a natureza indisponível de tais créditos, independentemente do sentido de voto do Estado ou da Segurança Social, salvo se concluir
Relator: BARATEIRO MARTINS
CIRE à aprovação do plano de recuperação, o que significa que os credores cujos créditos não hajam sido modificados pela parte dispositiva do plano não têm direito de voto sobre
Relator: SÍLVIA PIRES
prazo de prescrição presuntiva de um crédito de honorários relativos a um mandato forense e de reembolso de despesas realizadas na execução desse mandato, inicia a sua contagem quando
Relator: JACINTO MECA
Concorrendo sobre o produto da venda de um bem móvel integrante da massa falida créditos dotados de privilégio mobiliário geral como sucede com os créditos emergentes do contrato de trabalho ... violação – alínea a) do nº 1 do artigo 333º do CT – e um crédito garantido por penhor, deve este último - nos termos do disposto no artigo 666º
Relator: JACINTO MECA
359/91, de 21/09, prescreve que o contrato de crédito é o contrato por meio do qual um credor concede a um consumidor um crédito sob a forma de mútuo
Relator: JACINTO MECA
relação entre credores e devedores, a mesma será totalmente alheia à constituição do um crédito reclamado se este tiver sido constituído em data bastante anterior à declaração de insolvência ... alínea a) do artigo 48º ambos do CIRE. II - Quando tal acontece o crédito deve ser qualificado de comum e não de subordinado. III - Quando o interessado não reclame
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
verdadeiros intentos a outrem, assumem particular relevância as presunções judiciais. II – A anterioridade do crédito, exigida na primeira parte da al. a) do artº 610º CC, deve aferir-se pelo ... processo intentado para obter a condenação do devedor no respectivo pagamento, reconheça o crédito
Relator: ALBERTO RUÇO
Crédito litigioso. O facto de existir uma acção cível em que o Autor pede a condenação do Réu a pagar-lhe uma dívida e este último contesta a sua existência ... artigo 20.º do CIRE, ser titular do mesmo crédito
Relator: MOREIRA DO CARMO
acto impugnado impossibilidade para o credor de obter a satisfação integral do seu crédito (ou agravamento dessa impossibilidade), a lei (art. 611º) atribui ao devedor obrigado, e ao adquirente
Relator: GOES PINHEIRO
actual Código do Trabalho – aprovado pela Lei nº 99/2003, de 27/08 -, preceituam que os créditos resultantes de indemnização por falta de férias, pela aplicação de sanções abusivas ou pela realização
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
CIRE não existe norma que discipline a matéria da classificação dos créditos reclamados em sede de PER, pelo que as reclamações de créditos no PER devem seguir o modelo estabelecido ... estabelecidas nas várias alíneas do n.º 1 do art.º 128º - providência de crédito, sua data de vencimento, os respectivos montantes de capital e juro, as condições
Relator: MANUEL CAPELO
servindo apenas para a Fazenda Nacional actuar na mera posição de reclamante dos seus créditos, sem atender à particular condição dos demais credores do insolvente ou pré-insolvente, que contribuem ... para a recuperação da empresa, abdicando dos seus créditos e garantias, permanecendo o Estado alheio a esse esforço, escudado em leis que contrariam o seu Compromisso de contribuir para
Relator: ISABEL SILVA
cessão de créditos, opera-se apenas uma modificação subjetiva na relação obrigacional, mantendo-se intocado o conteúdo do crédito cedido. II - No âmbito duma insolvência, se um crédito é julgado ... reconhecido como garantido, e vem posteriormente a ser objecto de uma cessão de créditos, o crédito cedido mantém a mesma natureza independentemente da pessoa do cessionário. III - O facto
Relator: MARIA JOÃO MATOS
Distinguem-se no CIRE os créditos sobre a massa insolvente (cuja constituição resulta, grosso modo, do próprio processo de insolvência), pagos precipuamente, sem necessidade de reclamação e logo ... vençam, e os créditos sobre a insolvência (cuja constituição ocorre em momento anterior à insolvência), pagos depois daqueles primeiros, e apenas se tiverem sido reclamados e reconhecidos por sentença transitada
Relator: RITA ROMEIRA
termos dos artºs 610 e 612 do Código Civil, são: - a existência de um crédito; - a prática, pelo devedor, de um acto que não seja de natureza pessoal, que provoque ... para o credor, um prejuízo (a impossibilidade de obter a satisfação integral do seu crédito ou o agravamento dessa impossibilidade); - a anterioridade do crédito relativamente ao acto