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Relator: MARIA JOÃO MATOS
transitada em julgado. II. A suspensão de todos os prazos de prescrição e de caducidade durante o decurso do processo de insolvência, prevista no art.º 100.º do CIRE ... maior demora no seu processamento. III. A suspensão de prazos de prescrição e de caducidade prevista no art.º 100.º do CIRE não abrange os créditos sobre a massa
Relator: FERNANDES DA SILVA
juízo de valor, que o empregador imediatamente antes lhe comunicou: que o contrato caducara naquela data. V - Ao subscrever que "concorda com a rescisão", não está a trabalhadora a dizer ... sabe que o contrato não caducou por caducidade, que foi ilicitamente despedida, que renuncia ao direito de impugnar o despedimento e aos créditos correspondentes. VI - Á luz do nº1
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
I – Decorre do disposto no art. 913.º do Código Civil que
Relator: ISABEL ROCHA
disposto no artº 389º nº 1 al. c) do CPC, ou seja a caducidade da providência, que só terá lugar se e quando a referida sentença absolutória transitar em julgado
Relator: SÍLVIA PIRES
I – O prazo de prescrição presuntiva de um crédito de honorários relativos
Relator: MOREIRA DO CARMO
1.- A confissão complexa do réu – confissão em que o confitente adite
Relator: RAQUEL REGO
I – Deve ter-se por bastante a alegação do autor de que
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
I. A causa de pedir e o pedido não assentam no reembolso
Relator: CARLOS MOREIRA
1.-O decretamento do arresto, porque providência meramente conservatória, não implica a
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – Não é de entender existir manifesta falta de título executivo – v.g
Relator: FERREIRA DE BARROS
I- O terceiro pode embargar com êxito invocando um direito sobre o
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - A zona franca da Madeira é legalmente entendida como o enclave
Relator: LUCAS COELHO
1 - De harmonia com a Lei n 1/73, de 2 de Janeiro