TCANsó sumário
00023/00-Porto
Relator: Ana Patrocínio
notificação dos elementos omitidos só ocorreria após a demonstração de que houve um acto formal de notificação da liquidação. Justamente o que a AT não logrou demonstrar nos autos.* * Sumário
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Relator: Ana Patrocínio
notificação dos elementos omitidos só ocorreria após a demonstração de que houve um acto formal de notificação da liquidação. Justamente o que a AT não logrou demonstrar nos autos.* * Sumário
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
I- O FAT peticionou indemnização em razão de ausência de beneficiários (63º