995/14.7T8BRG-J.G1

Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS

1. Inexiste qualquer direito potestativo constitucionalmente consagrado do devedor, falido ou insolvente

• SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO
• CPEREF VERSUS CIRE
• PRINCÍPIO DA IGUALDADE
• INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA EXONERAÇÃO DO PASSIVO