TCASsó sumário
73/08.8BESNT
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
promessa de compra e venda ou troca, como medida de combate à fraude e evasão fiscal. II - Verificado que seja o facto tributário, o mesmo deve ser oportunamente declarado/ comunicado
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Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
promessa de compra e venda ou troca, como medida de combate à fraude e evasão fiscal. II - Verificado que seja o facto tributário, o mesmo deve ser oportunamente declarado/ comunicado