TCASsó sumário
2434/06.8BELSB
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
lograr provimento a alegação da AT no sentido de que os encargos são indevidamente documentados, porquanto se encontram emitidos em nome dos seus beneficiários. II- Não existindo quaisquer elementos ... encontrar suportada num documento externo ou o facto de o mesmo ser incompleto, não preclude liminarmente a dedutibilidade do custo, pois que se admite a prova das características da transação