TRC
2077/17.0T8ACB.C1
Relator: MANUEL CAPELO
poder de autoridade que lhe é conferido directamente pela lei sendo, em consequência, competentes os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal, nos termos dos artºs
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Relator: MANUEL CAPELO
poder de autoridade que lhe é conferido directamente pela lei sendo, em consequência, competentes os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal, nos termos dos artºs
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - A jurisdição dos tribunais judiciais é materialmente incompetente para a execução
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
I – A CPAS tem traços de entidade pública, desde logo por ter