TCASsó sumário
2434/06.8BELSB
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
características da transação através de qualquer meio. IV-Resultando provado que os bens do ativo imobilizado foram utilizados para o aumento de capital, na modalidade de entradas em espécie, tendo ... cujo ónus probatório se circunscrevia na esfera jurídica da AT, não está, de facto, legitimada a convocação da figura da substituição tributária, donde a exigibilidade da retenção na fonte