TRC
5471/17.3T8CBR.C1
Relator: VÍTOR AMARAL
Solicitadores (CPAS). 2. - A jurisdição competente para conhecer dessa execução é a administrativa e fiscal
4 resultados
Relator: VÍTOR AMARAL
Solicitadores (CPAS). 2. - A jurisdição competente para conhecer dessa execução é a administrativa e fiscal
Relator: MANUEL CAPELO
CPAS (pessoa colectiva de direito público), ele emerge de uma relação jurídica administrativa e fiscal e não de uma relação de direito privado, dado que nela a Caixa intervém ... conferido directamente pela lei sendo, em consequência, competentes os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal, nos termos dos artºs
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
para apuramento da base tributável do IRS do advogado, os mesmos têm de ser fiscalmente dedutíveis, porquanto integrarem custos inseridos no escopo societário, logo subsumíveis no artigo
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
I – A CPAS tem traços de entidade pública, desde logo por ter