2434/06.8BELSB

Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

porquanto o facto de uma dada transação não se encontrar suportada num documento externo ou o facto de o mesmo ser incompleto, não preclude liminarmente a dedutibilidade do custo, pois ... posição contratual, cujo ónus probatório se circunscrevia na esfera jurídica da AT, não está, de facto, legitimada a convocação da figura da substituição tributária, donde a exigibilidade da retenção

• CUSTOS
• FALTA DE SUPORTE DOCUMENTAL
• CPAS
• ENTRADAS EM ESPÉCIE
• VALOR PROBATÓRIO DO RELATÓRIO DO ROC
• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA