1 resultado

  1. TCASsó sumário

    2434/06.8BELSB

    Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

    exigível em sede de IVA, porquanto o facto de uma dada transação não se encontrar suportada num documento externo ou o facto de o mesmo ser incompleto, não preclude liminarmente ... dedutibilidade do custo, pois que se admite a prova das características da transação através de qualquer meio. IV-Resultando provado que os bens do ativo imobilizado foram utilizados para